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Cosntituição Federal

Cosntituição do Estado de Minas Gerais

Lei 8666/93 - Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública - art 116

Lei 4320 /64 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Decreto Federal nº 1.819/96 - Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais.

Decreto Federal nº 6.170/ 07 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 43.635/03 - Dispõe sobre a celebração e prestação de Contas de Convênios de Natureza Financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.

Decreto Estadual nº 44.424/ 06 -Dispõe sobre o sistema de gestão de convênios, portarias e contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no âmbito do poder executivo e dá outras providências.

IN STN 01/97 - Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

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